Para TRT da 3ª região, é necessária a comprovação de que a conduta gerou sofrimento psíquico e abalo moral.

Empregado produziu supostas provas para fazer parecer que sofreu discriminação ao ser dispensado

Jurisprudência do TST é de que o contrato de franquia não caracteriza terceirização

Decisão foi proferida em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos. Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo. A Corte

Ataques à honra só são indenizáveis ante a configuração de injúria, difamação e calúnia. A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade, manteve decisão que negou indenização pleiteada pelo secretário de Saúde de Içara, município localizado no sul do Estado, por conteúdo de entrevista veiculada em rádio local com críticas formuladas contra sua

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O cálculo aduaneiro do imposto de importação, conforme regulamentado pela IN 327/2003, pelo Decreto nº. 6.759/09, enfim pela legislação tributária pertinente em vigor, deve ser observado pelo Órgão Fiscalizador, levando-se em consideração várias vertentes, com o fito de não serem cobrados valores de forma unificada entre estilos diferentes de portos, ou seja, organizados, mistos e

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