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O cálculo aduaneiro do imposto de importação, conforme regulamentado pela IN 327/2003, pelo Decreto nº. 6.759/09, enfim pela legislação tributária pertinente em vigor, deve ser observado pelo Órgão Fiscalizador, levando-se em consideração várias vertentes, com o fito de não serem cobrados valores de forma unificada entre estilos diferentes de portos, ou seja, organizados, mistos e

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No atual ordenamento jurídico existem três modalidades de lançamentos tributários, são eles: de ofício; por declaração; por homologação. O lançamento de ofício se efetiva pelo ente administrativo, no caso a autoridade, independentemente de existir qualquer tipo atuação ou participação do sujeito passivo. Nessa situação a própria autoridade administrativa que verifica se está presente a ocorrência

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Não há dúvida de que a Justiça Brasileira é considerada pouca efetiva pelo jurisdicionado, mormente, em virtude da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Tal fato enseja a pouca credibilidade no Poder Judiciário, o que levou o legislador a procurar alternativas para os anseios de celeridade e efetividade. Na busca da implementação desses objetivos, foi

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Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e

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