O direito ao recebimento de proventos não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele. Para a 4ª turma do STJ, esse mesmo raciocínio deve ser aplicado à situação em que o

O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 1º, por maioria, que não incide ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil (leasing). Decisão foi proferida em RExt do Estado de SP contra decisão que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS sobre contrato de leasing de uma aeronave trazida do exterior

Para TST, como não de trata de demissão involuntária, não há direito ao benefício. quarta-feira, 22 de outubro de 2014 A 5ª turma do TST negou o pedido de um ex-empregado da Volkswagen para receber seguro-desemprego e indenização equivalente pela não liberação das guias pelo empregador, em virtude de sua adesão ao PDV – Plano

Atitude de seguradora “desdenha com a dignidade humana”. A 3ª turma do STJ manteve em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser pago por uma seguradora a uma beneficiária que teve a cobertura de seu parto negada e precisou dar à luz em hospital público. A cobertura foi recusada sob

Pela proposta, esse tipo de conduta será punida com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. terça-feira, 21 de outubro de 2014, A Câmara analisa proposta que criminaliza a conduta que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto altera o CP e passa a punir esse tipo de

Para TST, o ato temerário da empregada afasta a responsabilidade civil da empregadora. terça-feira, 14 de outubro de 2014, A Seara Alimentos não deve indenizar por danos morais por acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio externo da empresa. Em decisão unânime, a 8ª turma do TST entendeu que a empresa não deve ser

Para TRT da 3ª região, é necessária a comprovação de que a conduta gerou sofrimento psíquico e abalo moral.

Empregado produziu supostas provas para fazer parecer que sofreu discriminação ao ser dispensado

Jurisprudência do TST é de que o contrato de franquia não caracteriza terceirização

Decisão foi proferida em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos. Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo. A Corte

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