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O cálculo aduaneiro do imposto de importação, conforme regulamentado pela IN 327/2003, pelo Decreto nº. 6.759/09, enfim pela legislação tributária pertinente em vigor, deve ser observado pelo Órgão Fiscalizador, levando-se em consideração várias vertentes, com o fito de não serem cobrados valores de forma unificada entre estilos diferentes de portos, ou seja, organizados, mistos e

Uma ação judicial leva, em média, 26 dias para tramitar no Ministério Público Federal em 2014. O número mostra que o MPF está cada vez mais célere em devolver à Justiça os processos que chegam a ele. Em 2012 o tempo médio foi de 122 dias. Já em 2013, havia diminuído para 68 dias. Agora,

Contribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.599, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ampliou a data limite. Segundo a página do programa, não haverá nova renovação.

Por assumir a gestão de uma obra após intervenção judicial, a Caixa Econômica Federal deve ser condenada subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas a um trabalhador. Essa foi a decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a condenação subsidiária da Caixa pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa “Minha

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No atual ordenamento jurídico existem três modalidades de lançamentos tributários, são eles: de ofício; por declaração; por homologação. O lançamento de ofício se efetiva pelo ente administrativo, no caso a autoridade, independentemente de existir qualquer tipo atuação ou participação do sujeito passivo. Nessa situação a própria autoridade administrativa que verifica se está presente a ocorrência

A Receita lançou hoje novo aplicativo para usuários de tablets e smartphones, que traz mais facilidade e agilidade para a pesquisa dos atos tributários e aduaneiros publicados pelo órgão. Disponível gratuitamente nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS), o aplicativo do sistema Normas (App Normas) oferece uma interface adaptada para a consulta ao

Elaborada pelo próprio <a href=”http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12970.htm” target=”_blank” rel=”nofollow”>Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), a lei </a><a title=”LEI Nº 12.970, DE 8 MAIO DE 2014.” href=”http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/119746781/lei-12970-14″ rel=”27398497″>12.970</a> de 2014, surgiu durante as <a href=”http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=56362″ target=”_blank” rel=”nofollow”>investigações da CPI do Apagão Aéreo. </a>Depois de sete anos tramitando no legislativo, o projeto foi sancionado e se

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Não há dúvida de que a Justiça Brasileira é considerada pouca efetiva pelo jurisdicionado, mormente, em virtude da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Tal fato enseja a pouca credibilidade no Poder Judiciário, o que levou o legislador a procurar alternativas para os anseios de celeridade e efetividade. Na busca da implementação desses objetivos, foi

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Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e

O juiz de Direito Rodrigo de Silveira, da 4ª vara Cível de Goiânia/GO, condenou uma instituição financeira a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a mulher em razão da recusa injustificada de aprovação de crédito para o financiamento de um veículo. A decisão é desta sexta-feira, 15. Consta dos autos que, com

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