Lei do sigilo em investigações de acidentes aéreos, saiba como funciona

by rvadmin / terça-feira, 20 outubro 2015 / Published in noticias

Elaborada pelo próprio <a href=”http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12970.htm” target=”_blank” rel=”nofollow”>Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), a lei </a><a title=”LEI Nº 12.970, DE 8 MAIO DE 2014.” href=”http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/119746781/lei-12970-14″ rel=”27398497″>12.970</a> de 2014, surgiu durante as <a href=”http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=56362″ target=”_blank” rel=”nofollow”>investigações da CPI do Apagão Aéreo. </a>Depois de sete anos tramitando no legislativo, o projeto foi sancionado e se transformou em lei em <a title=”Lei nº 9, de 31 de agosto de 1972″ href=”http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/222998/lei-9-72″ rel=”13349976,12496128,14092492,14378168,14248387,14184267″>9</a> maio deste ano.

A lei atende um pedido de sigilo de investigação de acidentes aéreos por parte do Cenipa (subordinado à Aeronáutica). O argumento para a aprovação da lei é de que as investigações da Aeronáutica têm como único objetivo a prevenção para que outros acidentes não aconteçam novamente (ao contrário das investigações policiais) e que informações coletadas pelo órgão, como de fontes voluntárias, não têm utilização em inquéritos.

Na época da formulação da lei, a principal reclamação de membros do Cenipa era de que a polícia tinha acesso a todos esses dados e que isso atrapalhava as investigações. “Queremos proteger e não apontar culpados. Com o sigilo de informações, temos a garantia para pessoas que, por exemplo, deem depoimentos voluntários sem que as informações vazem”, aponta o coronel da Reserva da Aeronáutica Fernando Silva Alves de Camargo.

A lei também garante ao Cenipa o poder sobre as informações contidas na caixa-preta do avião, gravações de comunicações entre órgãos de controle de tráfego aéreo, entre outros dados coletados manual e automaticamente.

Caso alguma autoridade policial queira ter acesso às informações contidas pelo Cenipa, um especialista auxiliará para prestar as informações. Caso o órgão não disponibilize essas informações, apenas uma decisão judicial garante o acesso as fontes. A lei também prevê que o juiz tem 72 horas para se pronunciar.

Camargo também aponta que antes mesmo da lei ser sancionada, era preciso uma decisão judicial para a polícia ter acesso à caixa-preta de aviões: “<a href=”http://www2.anac.gov.br/biblioteca/decretos/convencaoChicago.pdf” target=”_blank” rel=”nofollow”>A Convenção de Avião Civil Internacional </a>aponta que qualquer dados coletado em voos só podem ser entregues após decisões judiciais. Já a cumpríamos desde antes da lei”.

Caso seja constatado algum “ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro” durante as investigações, o Cenipa pode repassar as informações à polícia. Também é opcional que o Cenipa continue as investigações mesmo com inquérito policial aberto. Isso está no artigo 88-D da lei: “Art. 88-D. Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente.”

O representante da Aeronáutica complementa que a lei tem mais caráter de proteção as investigações internas do órgão do que atrapalhar as da Polícia. “As investigações da Polícia e da Aeronáutica podem seguir muito bem independentemente. E no possível, nós investigamos em conjunto”, explica.

Por Edgard Matsuki

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