Da impossibilidade de aplicação do art. 475-J do CPC na execução trabalhista.

by rvadmin / terça-feira, 20 outubro 2015 / Published in Artigos

Não há dúvida de que a Justiça Brasileira é considerada pouca efetiva pelo jurisdicionado, mormente, em virtude da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Tal fato enseja a pouca credibilidade no Poder Judiciário, o que levou o legislador a procurar alternativas para os anseios de celeridade e efetividade.

Na busca da implementação desses objetivos, foi promulgada a Lei nº 11.232/2005, que trouxe profundas modificações no processo civil, principalmente, no processo de execução.

A principal alteração dessa lei foi a união dos processos de conhecimento e de execução civil, tornando esta mera fase daquela. Instituiu, desse modo, na legislação comum, o sincretismo processual.

Ainda como forma de obrigar o executado a pagar o débito decorrente de título judicial, implementou-se uma multa no importe de 10% do valor da condenação, caso não haja o cumprimento espontâneo do prazo de 15 dias. Essa multa está prevista no Art. 475-J do CPC.

Diante de todas essas promessas de avanço, os juslaboralistas começaram a estudar e defender a possibilidade de aplicação desse dispositivo no processo laboral, com o intuito de promover maior celeridade à execução trabalhista.

Entretanto, a aplicabilidade do Art. 475-J do CPC não ocorre de maneira pacífica, ao contrário, nem mesmo a jurisprudência tem uma posição formada sobre o assunto, deixando o jurisdicionado ao bel-prazer de seu julgador.

Isto vem ocorrendo, porque há doutrinadores e magistrados imbuídos de interpretação teleológica que acreditam que a promessa de celeridade e efetividade devem instruir a prestação jurisdicional, justificando, dessa forma, a aplicação do dispositivo em estudo ao processo trabalhista.

Entretanto, a CLT detém um conjunto de regras próprias acerca da execução, inclusive com sanções, dispositivos e princípios pertinentes ao Direito Processual do Trabalho que garantem a tão almejada celeridade e efetividade na entrega do bem da vida.
A propósito, o maior empecilho para que a aplicação do mencionado dispositivo é a expressa necessidade de omissão das normas processuais celetistas, conforme dispõe o Art. 769 da CLT.

Vislumbramos ainda, que entender de modo diverso, ameaça a segurança jurídica do indivíduo, em virtude da ampla liberdade que tal atitude garante aos intérpretes.

Outrossim, quando existir conflitos de interesses, como ocorre no presente caso, haja vista que a celeridade vai de encontro com a segurança jurídica, o operador do direito deve se utilizar do princípio da razoabilidade.

Por fim, concluímos, por meio do presente estudo, que o Art. 475-J do CPC não deve ser aplicado ao processo trabalhista, em virtude da ausência de omissão da CLT quanto às regras de execução.

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