A diferença entre os lançamentos de ofício, por declaração e por homologação frente a prescrição e decadência.

by rvadmin / terça-feira, 20 outubro 2015 / Published in Artigos

No atual ordenamento jurídico existem três modalidades de lançamentos tributários, são eles:

  • de ofício;
  • por declaração;
  • por homologação.

O lançamento de ofício se efetiva pelo ente administrativo, no caso a autoridade, independentemente de existir qualquer tipo atuação ou participação do sujeito passivo.

Nessa situação a própria autoridade administrativa que verifica se está presente a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, sugere a aplicação da penalidade cabível.

São tributos que podem ser sujeitos ao lançamento de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuição de melhoria, contribuições corporativas, contribuição para o serviço de iluminação pública.

Já na ocasião de lançamento por homologação, o qual se encontra previsto no art. 150 do CTN, acontece quando o próprio sujeito passivo verifica a existência do fato gerador, calcula o tributo e realiza o pagamento, independentemente de qualquer atuação anteriormente praticada pela autoridade administrativa.

Resta, portanto, à autoridade administrativa conferir posteriormente se o pagamento concretizou-se da maneira correta, momento em que irá efetivar o lançamento tributário.

Atualmente, o lançamento por homologação se encontra presente na maioria dos tributos, como exemplo: o ICMS, IPI, IR, ITCMD (Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina), PIS e COFINS.

O tão falado lançamento por DECLARAÇÃO, que se encontra previsto no art. 147 do CTN, se realiza pela autoridade administrativa, com fundamento nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre a ocorrência do fato gerador.

Temos como exemplo de tributos sujeitos a essa modalidade de lançamento, o ITBI e o Imposto de Importação na bagagem.

A constituição do crédito tributário deve ser feita no interregno de cinco anos, passado esse prazo, o fisco perde o seu direito de lançar, ou seja, ocorre a decadência.

O dies a quo para a contagem do prazo decadencial pode ser verificado nos artigos 173 e 150, § 4º do CTN.

O art. 173, I do CTN prevê, como marco inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O art. 150, § 4º prevê que a contagem começa na data da ocorrência do fato gerador.

Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação respeitam a regra do art. 150, § 4º do CTN.

Os tributos sujeitos ao lançamento de ofício e por declaração, bem como os casos em que houver fraude, dolo, simulação ou ausência de pagamento, sujeitam-se à regra do art. 173, I do CTN.

Uma vez constituído o crédito tributário, a autoridade administrativa tem o dever de cobrá-lo do sujeito passivo.

Desta forma, o art. 174 do CTN determina o prazo de 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, para que a Fazenda ajuíze a execução fiscal para conseguir a satisfação coativa do crédito tributário, sob pena de ocorrer a prescrição.

Ricardo Valente Filho
Advogado e Especialista em Direito e Processo Tributário.

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